Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal
O Princípio da Fragmentariedade, como o próprio nome indica, remete à ideia de fragmentos, e isso se deve ao fato de que este instituto impõe ao Direito Penal a interferência
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O princípio da intervenção mínima do Direito Penal no ordenamento jurídico brasileiro é um redutor do poder punitivo estatal, pois admite a atuação da legislação criminalista apenas quando os demais
O princípio da extra-atividade ou extratividade é uma atribuição normativa aplicada em algumas situações jurídicas excepcionais, permitindo que uma lei seja aplicada fora de sua vigência normal, já que a