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Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal

O Princípio da Fragmentariedade, como o próprio nome indica, remete à ideia de fragmentos, e isso se deve ao fato de que este instituto impõe ao Direito Penal a interferência apenas àquelas condutas que gravemente lesionem os bens jurídicos selecionados

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Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal

O princípio da intervenção mínima do Direito Penal no ordenamento jurídico brasileiro é um redutor do poder punitivo estatal, pois admite a atuação da legislação criminalista apenas quando os demais institutos de direito, sejam eles cíveis, trabalhistas, tributários, previdenciários, ambientais,

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Princípio da Extra-atividade Penal

O princípio da extra-atividade ou extratividade é uma atribuição normativa aplicada em algumas situações jurídicas excepcionais, permitindo que uma lei seja aplicada fora de sua vigência normal, já que a regra geral é a adoção da lei em vigor no

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Princípio da Taxatividade Penal

O princípio da taxatividade penal é a diretriz exigida ao legislador que, na produção das normas penais deve defini-las da forma mais clara possível, com conceitos compreensíveis a todas as pessoas, sem excesso de tecnicismo ou utilizando-se de termos abstratos,

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Princípio da Humanidade das Penas

O princípio da humanidade das penas é efeito do Estado Democrático de Direito estabelecido pela CF/88, sendo um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, que impede a imposição de penas cruéis, de banimento, de trabalhos forçados, perpétuas e

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