Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal
O Princípio da Fragmentariedade, como o próprio nome indica, remete à ideia de fragmentos, e isso se deve ao fato de que este instituto impõe ao Direito Penal a interferência apenas àquelas condutas que gravemente lesionem os bens jurídicos selecionados pelo ordenamento jurídico para serem protegidos pelo sistema. Trata-se de um condutor da atividade […]
Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal
O princípio da intervenção mínima do Direito Penal no ordenamento jurídico brasileiro é um redutor do poder punitivo estatal, pois admite a atuação da legislação criminalista apenas quando os demais institutos de direito, sejam eles cíveis, trabalhistas, tributários, previdenciários, ambientais, eleitorais etc. não forem suficientes para proteger os bens jurídicos da sociedade. Assim, o direito […]
Princípio da Extra-atividade Penal
O princípio da extra-atividade ou extratividade é uma atribuição normativa aplicada em algumas situações jurídicas excepcionais, permitindo que uma lei seja aplicada fora de sua vigência normal, já que a regra geral é a adoção da lei em vigor no momento da ocorrência do crime (tempus regit actum). Há, no entanto, uma hipótese normativa […]
Princípio da Taxatividade Penal
O princípio da taxatividade penal é a diretriz exigida ao legislador que, na produção das normas penais deve defini-las da forma mais clara possível, com conceitos compreensíveis a todas as pessoas, sem excesso de tecnicismo ou utilizando-se de termos abstratos, vagos, tornando a intelecção prejudicada. Pelo brocardo “nullum crimen, nulla poena sine lege certa” […]
Princípio da Humanidade das Penas
O princípio da humanidade das penas é efeito do Estado Democrático de Direito estabelecido pela CF/88, sendo um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, que impede a imposição de penas cruéis, de banimento, de trabalhos forçados, perpétuas e de morte (esta última só é permitida no Brasil em caso de guerra declarada). […]
Princípio da Adequação Social Penal
O princípio da adequação social é um termômetro histórico-social em relação a valores e costumes de uma sociedade em dado tempo. Assim, de acordo com os parâmetros adotados por um povo, uma determinada conduta ilícita pode ser aceita como correta, em referido intervalo de tempo no qual se esteja vivendo. Condutas peculiares, antes não […]
Princípio da Legalidade Penal
O princípio da legalidade na Constituição Federal (CF/88), previsto no art.5, II, é consequência direta do Estado de Direito a que o Brasil é regido, já que é por leis postas através de um ordenamento jurídico estruturado que todo o sistema organizacional trabalha. O princípio da legalidade, atendendo a todo o ordenamento jurídico, e […]
Classificação dos Princípios do Direito Penal
Princípios do Direito Penal são valores normativos de hierarquia semântica superior que norteiam todo o raciocínio jurídico para aplicação das normas jurídicas aos complexos casos concretos, direcionando para o encontro da mais justa e adequada solução de tais conflitos. Em breves linhas, classificam-se os Princípios do Direito Penal em: Princípio da Legalidade: O princípio […]
Integração das Normas Penais
A Integração das Normas Penais é um mecanismo utilizado pelos aplicadores do Direito quando, aparentemente, não consta norma penal regulamentando a hipótese jurídica específica para o caso concreto. Como nenhum conflito pode ficar sem solução, e não havendo lei expressa própria, são utilizados os instrumentos da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do […]
Interpretação das Normas Penais
Interpretação é um mecanismo utilizado pelos estudiosos para encontrarem a melhor compreensão da mensagem que um texto, escrito ou não, quer transmitir. Assim, interpretação penal é um método de adequação de informações, ideias, conhecimentos e percepções que os juristas direcionam para o objeto específico de estudos, que é o ordenamento normativo penal. A Interpretação […]