O Princípio da Fragmentariedade, como o próprio nome indica, remete à ideia de fragmentos, e isso se deve ao fato

O princípio da intervenção mínima do Direito Penal no ordenamento jurídico brasileiro é um redutor do poder punitivo estatal, pois

O princípio da extra-atividade ou extratividade é uma atribuição normativa aplicada em algumas situações jurídicas excepcionais, permitindo que uma lei

O princípio da taxatividade penal é a diretriz exigida ao legislador que, na produção das normas penais deve defini-las da

O princípio da humanidade das penas é efeito do Estado Democrático de Direito estabelecido pela CF/88, sendo um dos seus

O princípio da adequação social é um termômetro histórico-social em relação a valores e costumes de uma sociedade em dado

O princípio da legalidade na Constituição Federal (CF/88), previsto no art.5, II, é consequência direta do Estado de Direito a

Princípios do Direito Penal são valores normativos de hierarquia semântica superior que norteiam todo o raciocínio jurídico para aplicação das