O Brasil teve SEIS Códigos Penais.
O primeiro compilado recebeu o nome de Código Criminal do Império, foi publicado em 16/12/1830, e substituiu o Livro V das Ordenações Filipinas herdado de Portugal pelo Brasil.
O segundo, denominado Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, data de 1890 (Decreto n. 847, de 11/10/1890).
O terceiro, em 1932, recebeu o nome de Consolidação das Leis Penais (Decreto n. 22.213, de 14/12/1932).
O quarto Código Penal, publicado em 07/12/1940, teve seu texto original elaborado dando caráter retributivo e preventivo à pena. Retributivo porque a sanção age como uma retribuição ao agente pelo mal cometido, enquanto a prevenção atua para que nem ele, nem outras pessoas pratiquem o mesmo ato novamente.
O quinto Código Penal foi elaborado por Nelson Hungria para corrigir as falhas do Código de 1940, e foi publicado pelo Decreto-lei n. 1.004, de 21/10/1969. No entanto, sua entrada em vigor foi adiada inúmeras vezes, durante vários anos, até ser revogada em 10/10/1978, pela lei 6.578, sem nunca ter tido vigência.
O sexto Código Penal, que é a Lei 7.209 de 11/07/1984, é assim considerado por ter alterado toda a Parte Geral do Código Penal de 1940. A ideia era, pouco tempo depois, alterar também a Parte Especial do Código Penal, mas apenas algumas alterações de artigos foram feitas por leis esparsas que foram sendo publicadas.
Atualmente, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado – PLS n° 236, apresentado em 10/07/2012, pela Comissão de Juristas designada para elaborar o novo Código Penal Brasileiro.
Tamo junto, Penalista Aprendiz!